STF AI 649140 AgR / RJ - RIO DE JANEIRO AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. MATÉRIA
INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA REFLEXA. JUIZADO ESPECIAL. REMISSÃO
AOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO.
INOCORRÊNCIA. REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE EM RECURSO
EXTRAORDINÁRIO.
1. Controvérsia decidida à luz de legislações
infraconstitucionais. Ofensa indireta à Constituição do
Brasil.
2. O § 5º do artigo 82 da Lei n. 9.099/95 faculta ao
Colégio Recursal do Juizado Especial a remissão aos fundamentos
adotados na sentença, sem que isso implique afronta ao artigo 93,
IX, da Constituição do Brasil.
3. Reexame de fatos e provas.
Inviabilidade do recurso extraordinário. Súmula 279 do Supremo
Tribunal Federal.
Agravo regimental a que se nega provimento.
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. MATÉRIA
INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA REFLEXA. JUIZADO ESPECIAL. REMISSÃO
AOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO.
INOCORRÊNCIA. REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE EM RECURSO
EXTRAORDINÁRIO.
1. Controvérsia decidida à luz de legislações
infraconstitucionais. Ofensa indireta à Constituição do
Brasil.
2. O § 5º do artigo 82 da Lei n. 9.099/95 faculta ao
Colégio Recursal do Juizado Especial a remissão aos fundamentos
adotados na sentença, sem que isso implique afronta ao artigo 93,
IX, da Constituição do Brasil.
3. Reexame de fatos e provas.
Inviabilidade do recurso extraordinário. Súmula 279 do Supremo
Tribunal Federal.
Agravo regimental a que se nega provimento.Decisão
A Turma, por votação unânime, negou provimento ao recurso de agravo,
nos termos do voto do Relator. 2ª Turma, 26.06.2007.
Data do Julgamento
:
26/06/2007
Data da Publicação
:
DJe-082 DIVULG 16-08-2007 PUBLIC 17-08-2007 DJ 17-08-2007 PP-00085 EMENT VOL-02285-17 PP-03554 LEXSTF v. 29, n. 346, 2007, p. 245-249
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. EROS GRAU
Parte(s)
:
AGTE.(S) : PEUGEOT-CITROËN DO BRASIL AUTOMÓVEIS LTDA
ADV.(A/S) : RODRIGO NEIVA PINHEIRO E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : ANNA PAULA MARTINS LIMA
ADV.(A/S) : MÔNICA DE OLIVEIRA LIMA
Referência legislativa
:
LEG-FED CF ANO-1988
ART-00093 INC-00009
CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED LEI-009099 ANO-1995
ART-00082 PAR-00005
LJE-1995 LEI DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS E CRIMINAIS
LEG-FED SUMSTF-000279
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
Observação
:
- Acórdãos citados: AI 204153 AgR, AI 231836 AgR.
Número de páginas: 6.
Análise: 27/08/2007, RHP.
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