STF AI 649248 AgR / SP - SÃO PAULO AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE
INSTRUMENTO. ALEGAÇÕES DE NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL E
DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA.
I- Julgamento
contrário aos interesses da parte não basta à configuração da
negativa de prestação jurisdicional.
II- Não há contrariedade ao
art. 93, IX, da mesma Carta, quando o acórdão recorrido
encontra-se suficientemente fundamentado.
III- Inexistência de
novos argumentos capazes de afastar as razões expendidas na
decisão atacada.
IV- Agravo regimental improvido.
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE
INSTRUMENTO. ALEGAÇÕES DE NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL E
DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA.
I- Julgamento
contrário aos interesses da parte não basta à configuração da
negativa de prestação jurisdicional.
II- Não há contrariedade ao
art. 93, IX, da mesma Carta, quando o acórdão recorrido
encontra-se suficientemente fundamentado.
III- Inexistência de
novos argumentos capazes de afastar as razões expendidas na
decisão atacada.
IV- Agravo regimental improvido.Decisão
A Turma negou provimento ao agravo regimental no agravo de instrumento,
nos termos do voto do Relator. Unânime. Ausentes, justificadamente, o
Ministro Carlos Britto e a Ministra Cármen Lúcia. 1ª. Turma,
02.10.2007.
Data do Julgamento
:
02/10/2007
Data da Publicação
:
DJe-131 DIVULG 25-10-2007 PUBLIC 26-10-2007 DJ 26-10-2007 PP-00061 EMENT VOL-02295-17 PP-03342
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. RICARDO LEWANDOWSKI
Parte(s)
:
AGTE.(S): WILMA BOTTARINI MODENA
ADV.(A/S): MARCELO CHAVES CHRIST WANDENKOLK
AGDO.(A/S): ALFREDO MARUM
ADV.(A/S): CLÁUDIA MAIA PESSOA DE SEABRA GROSSTÜCK E OUTRO(A/S)
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