STF AI 649383 AgR / MG - MINAS GERAIS AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. REAJUSTE DE
VENCIMENTOS NO PERCENTUAL DE 11,98%. LEI FEDERAL N. 8.880/94.
SUPERAÇÃO DO LIMITE TEMPORAL FIXADO PELA ADI N. 1.797. ADI N.
2.323.
1. O Supremo Tribunal fixou orientação no sentido de que
aos servidores públicos estaduais, independentemente de lei local,
é aplicada a Lei federal n. 8.880/94.
2. A orientação fixada na
ADI n. 1.797, que reconheceu devido o percentual de 11,98% apenas
para o período de abril de 1994 a dezembro de 1996, foi superada
no julgamento da ADI 2.323.
3. Agravo regimental a que se nega
provimento.
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. REAJUSTE DE
VENCIMENTOS NO PERCENTUAL DE 11,98%. LEI FEDERAL N. 8.880/94.
SUPERAÇÃO DO LIMITE TEMPORAL FIXADO PELA ADI N. 1.797. ADI N.
2.323.
1. O Supremo Tribunal fixou orientação no sentido de que
aos servidores públicos estaduais, independentemente de lei local,
é aplicada a Lei federal n. 8.880/94.
2. A orientação fixada na
ADI n. 1.797, que reconheceu devido o percentual de 11,98% apenas
para o período de abril de 1994 a dezembro de 1996, foi superada
no julgamento da ADI 2.323.
3. Agravo regimental a que se nega
provimento.Decisão
A Turma, por votação unânime, negou provimento ao recurso de agravo,
nos termos do voto do Relator. 2ª Turma, 26.06.2007.
Data do Julgamento
:
26/06/2007
Data da Publicação
:
DJe-087 DIVULG 23-08-2007 PUBLIC 24-08-2007 DJ 24-08-2007 PP-00076 EMENT VOL-02286-27 PP-05329
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. EROS GRAU
Parte(s)
:
AGTE.(S) : ESTADO DE MINAS GERAIS
ADV.(A/S) : ADVOCACIA-GERAL DO ESTADO - MG - MARIA TERESA
LIMA LANA
AGDO.(A/S) : DULCINÉIA FRANÇA TAVARES E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S) : ADRIANA CASTANHEIRA E OUTRO(A/S)
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