STF AI 64987 AgR / MG - MINAS GERAIS AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
E COMPETENTE A JUSTIÇA DO TRABALHO PARA APRECIAR RECLAMAÇÃO
PERTINENTE A REAJUSTAMENTO OU COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA, APÓS
A EXTINÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL
IMPROVIDO.
Ementa
E COMPETENTE A JUSTIÇA DO TRABALHO PARA APRECIAR RECLAMAÇÃO
PERTINENTE A REAJUSTAMENTO OU COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA, APÓS
A EXTINÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL
IMPROVIDO.Decisão
Negado provimento, unanimemente. - Plenário, 19.11.75.
Data do Julgamento
:
19/11/1975
Data da Publicação
:
DJ 20-02-1976 PP-01084 EMENT VOL-01012-01 PP-00129
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. CORDEIRO GUERRA
Parte(s)
:
AGTE.: CAIXA DE ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES DO BANCO DE CRÉDITO REAL
DE MINAS GERAIS S/A.
ADVS.: JOSÉ PAULO SEPÚLVEDA PERTENCE E HUGO GUEIROS BERNARDES
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