STF AI 650000 AgR / RJ - RIO DE JANEIRO AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
EMENTA: TRIBUTÁRIO. TIP - TAXA DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA - E TCLLP -
TAXA DE COLETA DE LIXO E DE LIMPEZA URBANA. MUNICÍPIO DO RIO DE
JANEIRO. CONTROLE DIFUSO DE CONSTITUCIONALIDADE. MODULAÇÃO
TEMPORAL DA DECLARAÇÃO INCIDENTAL DE INCONSTITUCIONALIDADE.
A
orientação do Supremo Tribunal Federal admite, em situações
extremas, o reconhecimento de efeitos meramente prospectivos à
declaração incidental de inconstitucionalidade.
Requisitos
ausentes na hipótese. Precedentes da Segunda Turma.
Agravo
regimental conhecido, mas ao qual se nega provimento.
Ementa
TRIBUTÁRIO. TIP - TAXA DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA - E TCLLP -
TAXA DE COLETA DE LIXO E DE LIMPEZA URBANA. MUNICÍPIO DO RIO DE
JANEIRO. CONTROLE DIFUSO DE CONSTITUCIONALIDADE. MODULAÇÃO
TEMPORAL DA DECLARAÇÃO INCIDENTAL DE INCONSTITUCIONALIDADE.
A
orientação do Supremo Tribunal Federal admite, em situações
extremas, o reconhecimento de efeitos meramente prospectivos à
declaração incidental de inconstitucionalidade.
Requisitos
ausentes na hipótese. Precedentes da Segunda Turma.
Agravo
regimental conhecido, mas ao qual se nega provimento.Decisão
A Turma, por votação unânime, negou provimento ao recurso de agravo,
nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, neste
julgamento, o Senhor Ministro Gilmar Mendes. 2ª Turma, 04.09.2007.
Data do Julgamento
:
04/09/2007
Data da Publicação
:
DJe-112 DIVULG 27-09-2007 PUBLIC 28-09-2007 DJ 28-09-2007 PP-00055 EMENT VOL-02291-12 PP-02357
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. JOAQUIM BARBOSA
Parte(s)
:
AGTE.(S) : MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO
ADV.(A/S) : ROBERTO SARDINHA JUNIOR
AGDO.(A/S) : AMÉRICA FOOTBALL CLUB
ADV.(A/S) : MAURO PESTANA CHIDID E OUTRO(A/S)
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