STF AI 650375 AgR / RS - RIO GRANDE DO SUL AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
EMENTA: 1. Recurso extraordinário: descabimento: questão relativa
ao termo inicial para o cômputo de juros moratórios em ação de
repetição de indébito decidida à luz da legislação
infraconstitucional pertinente ao caso (CTN, art. 167; Súmula
188/STJ): a alegada violação dos dispositivos constitucionais
invocados, se ocorresse, seria reflexa ou indireta, que não
enseja reexame em recurso extraordinário: incidência, mutatis
mutandis, da Súmula 636.
2. Improcedência das alegações de
negativa de prestação jurisdicional e de ofensa ao artigo 5º,
XXXV, LIV e LV, da Constituição Federal.
Ementa
1. Recurso extraordinário: descabimento: questão relativa
ao termo inicial para o cômputo de juros moratórios em ação de
repetição de indébito decidida à luz da legislação
infraconstitucional pertinente ao caso (CTN, art. 167; Súmula
188/STJ): a alegada violação dos dispositivos constitucionais
invocados, se ocorresse, seria reflexa ou indireta, que não
enseja reexame em recurso extraordinário: incidência, mutatis
mutandis, da Súmula 636.
2. Improcedência das alegações de
negativa de prestação jurisdicional e de ofensa ao artigo 5º,
XXXV, LIV e LV, da Constituição Federal.Decisão
A Turma negou provimento ao agravo regimental no agravo de instrumento,
nos termos do voto do Relator. Unânime. Ausentes, justificadamente, o
Ministro Marco Aurélio e a Ministra Cármen Lúcia. 1ª. Turma,
21.06.2007.
Data do Julgamento
:
21/06/2007
Data da Publicação
:
DJe-077 DIVULG 09-08-2007 PUBLIC 10-08-2007 DJ 10-08-2007 PP-00032 EMENT VOL-02284-09 PP-01756
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. SEPÚLVEDA PERTENCE
Parte(s)
:
AGTE.(S) : MARIA REGINA CASSALES E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S) : RANIERI LIMA RESENDE E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DO RIO
GRANDE DO SUL - IPERGS
ADV.(A/S) : PGE-RS - KARINA DA SILVA BRUM E OUTRO(A/S)
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