STF AI 65051 AgR / SP - SÃO PAULO AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
AGRAVO REGIMENTAL. A INCOMPETENCIA ABSOLUTA A QUE ALUDE O ART. 113
DO CPC E A DO ÓRGÃO JUDICANTE, POR NÃO TER COMPETÊNCIA DE
JURISDIÇÃO, OU COMPETÊNCIA DO JUÍZO. NÃO ABRANGE ELA RESTRIÇÃO
REGIMENTAL AO INTEGRAL DESEMPENHO DE SUBSTITUIÇÃO DE JUIZ DE SEGUNDA
INSTÂNCIA POR OUTRO DE PRIMEIRA. AINDA QUANDO SE TRATE DE
INCOMPETENCIA ABSOLUTA, O STF SÓ A DECLARA SE CONHECER DO RECURSO
EXTRAORDINÁRIO. NO CASO, O CONHECIMENTO NÃO SERIA POSSIVEL POR FALTA
DE PREQUESTIONAMENTO DA QUESTÃO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL. A INCOMPETENCIA ABSOLUTA A QUE ALUDE O ART. 113
DO CPC E A DO ÓRGÃO JUDICANTE, POR NÃO TER COMPETÊNCIA DE
JURISDIÇÃO, OU COMPETÊNCIA DO JUÍZO. NÃO ABRANGE ELA RESTRIÇÃO
REGIMENTAL AO INTEGRAL DESEMPENHO DE SUBSTITUIÇÃO DE JUIZ DE SEGUNDA
INSTÂNCIA POR OUTRO DE PRIMEIRA. AINDA QUANDO SE TRATE DE
INCOMPETENCIA ABSOLUTA, O STF SÓ A DECLARA SE CONHECER DO RECURSO
EXTRAORDINÁRIO. NO CASO, O CONHECIMENTO NÃO SERIA POSSIVEL POR FALTA
DE PREQUESTIONAMENTO DA QUESTÃO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.Decisão
Indexação
PREQUESTIONAMENTO, AUSÊNCIA, DECLARAÇÃO DE INCOMPETENCIA QUESTÃO DE
ORGANIZAÇAO JUDICIÁRIA, DIREITO PROCESSUAL CIVIL, PRAZO.
PRCV , COMPETÊNCIA, INCOMPETENCIA ABSOLUTA, SUBSTITUIÇÃO DE
, DESEMBARGADOR POR JUIZ DE PRIMEIRO GRAU, QUESTÃO DE
, NATUREZA REGIMENTAL
PRGR , JULGAMENTO, SEGUNDA INSTÂNCIA, PROCESSO DE COMPETÊNCIA
, ORIGINARIA, PARTICIPAÇÃO DE JUIZ DE PRIMEIRO GRAU
, (RELATOR), NULIDADE (INEXISTÊNCIA)
PRSTF , RECURSO EXTRAORDINÁRIO, DECLARAÇÃO DE INCOMPETENCIA
ABSOLUTA,,, PRELIMINAR DE CONHECIMENTO TRANSPOSTA,
PREQUESTIONAMENTO ,, (FALTA)
Legislação
LEG-FED LEI-005869 ANO-1973
ART-00113
CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
(INAPLICAÇÃO)
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: IMPROVIDO.
ALTERAÇÃO: 10/04/00, (SVF).
Número de páginas: 11.
Alteração: 13/03/2013, ANF.
Data do Julgamento
:
07/11/1975
Data da Publicação
:
DJ 27-02-1976 PP-01281 EMENT VOL-01013-01 PP-00019 RTJ VOL-00077-01 PP-00165
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. MOREIRA ALVES
Parte(s)
:
AGTE.: TRANSPORTES E TURISMO EROLES S/A
ADV.: CÉLIO SILVA
Mostrar discussão