STF AI 650797 AgR / MG - MINAS GERAIS AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO.
ADMINISTRATIVO. CONSTRUÇÃO DE TORRE DE CELULAR. AUSÊNCIA DE
AUTORIZAÇÃO DO MUNICÍPIO. CÓDIGO DE OBRAS MUNICIPAL.
PREQUESTIONAMENTO NÃO DEMONSTRADO. SÚMULA 282 DO SUPREMO TRIBUNAL
FEDERAL. CONTROVÉRSIA DECIDIDA COM BASE NA LEGISLAÇÃO
INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA CONSTITUCIONAL INDIRETA. AGRAVO
REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. Imposição de multa de 5%
do valor corrigido da causa. Aplicação do art. 557, § 2º, c/c
arts. 14, inc. II e III, e 17, inc. VII, do Código de Processo
Civil.
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO.
ADMINISTRATIVO. CONSTRUÇÃO DE TORRE DE CELULAR. AUSÊNCIA DE
AUTORIZAÇÃO DO MUNICÍPIO. CÓDIGO DE OBRAS MUNICIPAL.
PREQUESTIONAMENTO NÃO DEMONSTRADO. SÚMULA 282 DO SUPREMO TRIBUNAL
FEDERAL. CONTROVÉRSIA DECIDIDA COM BASE NA LEGISLAÇÃO
INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA CONSTITUCIONAL INDIRETA. AGRAVO
REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. Imposição de multa de 5%
do valor corrigido da causa. Aplicação do art. 557, § 2º, c/c
arts. 14, inc. II e III, e 17, inc. VII, do Código de Processo
Civil.Decisão
A Turma negou provimento ao agravo regimental no agravo de
instrumento, com imposição de multa, nos termos do voto da
Relatora. Unânime. Presidiu o julgamento o Ministro Marco
Aurélio. Não participaram, justificadamente, deste julgamento os
Ministros Carlos Ayres Britto-Presidente e Menezes Direito. 1ª
Turma, 10.02.2009.
Data do Julgamento
:
10/02/2009
Data da Publicação
:
DJe-048 DIVULG 12-03-2009 PUBLIC 13-03-2009 EMENT VOL-02352-13 PP-02636
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. CÁRMEN LÚCIA
Parte(s)
:
AGTE.(S): TNL PCS S/A
ADV.(A/S): JUTAHY MAGALHÃES NETO E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S): ANNA CAROLINA DINIZ NOGUEIRA E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S): MUNICÍPIO DE IBIRITÉ
ADV.(A/S): PAULO HENRIQUE DE MATTOS STUDART E OUTRO(A/S)
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