STF AI 65092 AgR / RJ - RIO DE JANEIRO AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
AÇÃO DE PETIÇÃO DE HERANÇA. DECISÃO QUE JULGOU CARECEDOR DELA O
AUTOR, PORQUE JA HOMOLOGADA A PARTILHA. INEXISTÊNCIA DE NEGATIVA DE
VIGENCIA DE DIREITO FEDERAL E DE DISSIDIO DE JULGADOS.
AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
Ementa
AÇÃO DE PETIÇÃO DE HERANÇA. DECISÃO QUE JULGOU CARECEDOR DELA O
AUTOR, PORQUE JA HOMOLOGADA A PARTILHA. INEXISTÊNCIA DE NEGATIVA DE
VIGENCIA DE DIREITO FEDERAL E DE DISSIDIO DE JULGADOS.
AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.Decisão
Negado provimento ao Agravo Regimental. unânime. 1ª T., 17.08.76.
Data do Julgamento
:
17/08/1976
Data da Publicação
:
DJ 01-10-1976 PP-08538 EMENT VOL-01036-01 PP-00110
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. RODRIGUES ALCKMIN
Parte(s)
:
AGTES.: MILTON CARVALHO PINHEIRO E OUTRO
ADV.: ADMUNDO LINS NETO
Referência legislativa
:
Número de páginas: 9.
Alteração: 18/02/2013, SIR.
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