STF AI 65120 AgR / BA - BAHIA AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. NÃO E CABIVEL QUANDO SE ALEGA VIOLAÇÃO DE
LEI QUE NÃO DISCIPLINA A QUESTÃO DECIDIDA NO ACÓRDÃO RECORRIDO.
AUSÊNCIA DOS DEMAIS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE. AGRAVO
REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
Ementa
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. NÃO E CABIVEL QUANDO SE ALEGA VIOLAÇÃO DE
LEI QUE NÃO DISCIPLINA A QUESTÃO DECIDIDA NO ACÓRDÃO RECORRIDO.
AUSÊNCIA DOS DEMAIS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE. AGRAVO
REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.Decisão
Negado provimento ao Agravo Regimental. Unânime. 2ª T., 31-10-75.
Data do Julgamento
:
31/10/1975
Data da Publicação
:
DJ 13-02-1976 PP-00900 EMENT VOL-01011-01 PP-00021
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. MOREIRA ALVES
Parte(s)
:
AGTE. ARISTODÊMANE SANTOS FILHO
ADV. GUNTENBERG LIMA RODRIGUES
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