STF AI 651300 AgR / RS - RIO GRANDE DO SUL AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO.
SISTEMA SIMPLES. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DE PROVAS (SÚMULA
279). INEXISTÊNCIA DE AFRONTA AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA.
PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.
Imposição de multa de 5% do valor corrigido da causa. Aplicação
do art. 557, § 2º, c/c arts. 14, inc. II e III, e 17, inc. VII,
do Código de Processo Civil.
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO.
SISTEMA SIMPLES. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DE PROVAS (SÚMULA
279). INEXISTÊNCIA DE AFRONTA AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA.
PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.
Imposição de multa de 5% do valor corrigido da causa. Aplicação
do art. 557, § 2º, c/c arts. 14, inc. II e III, e 17, inc. VII,
do Código de Processo Civil.Decisão
A Turma negou provimento ao agravo regimental no agravo de
instrumento, com imposição de multa, nos termos do voto da
Relatora. Unânime. 1ª Turma, 03.03.2009.
Data do Julgamento
:
03/03/2009
Data da Publicação
:
DJe-071 DIVULG 16-04-2009 PUBLIC 17-04-2009 EMENT VOL-02356-19 PP-03873
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. CÁRMEN LÚCIA
Parte(s)
:
AGTE.(S): QUATROAS AERO AGRÍCOLA ARIEL ALFEU LTDA
ADV.(A/S): EDUARDO KÜMMEL E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S): UNIÃO
ADV.(A/S): PFN - MAGALI THAIS RODRIGUES LEDUR
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