STF AI 651361 AgR-AgR / RJ - RIO DE JANEIRO AG.REG.NO AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE
INSTRUMENTO. INTEMPESTIVIDADE. PONTO FACULTATIVO. PRORROGAÇÃO DO
PRAZO. RECURSO PROTOCOLADO NO STF.
Por tratar-se de recurso a
ser protocolado no Supremo Tribunal Federal, somente o fechamento
da Secretaria deste Tribunal ou o encerramento do respectivo
expediente antes da hora normal teriam a virtude de prorrogar o
prazo recursal até o primeiro dia útil imediato [art. 104, § 5º,
do RISTF].
Agravo regimental a que se nega provimento.
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE
INSTRUMENTO. INTEMPESTIVIDADE. PONTO FACULTATIVO. PRORROGAÇÃO DO
PRAZO. RECURSO PROTOCOLADO NO STF.
Por tratar-se de recurso a
ser protocolado no Supremo Tribunal Federal, somente o fechamento
da Secretaria deste Tribunal ou o encerramento do respectivo
expediente antes da hora normal teriam a virtude de prorrogar o
prazo recursal até o primeiro dia útil imediato [art. 104, § 5º,
do RISTF].
Agravo regimental a que se nega provimento.Decisão
A Turma, por votação unânime, negou provimento ao recurso de agravo,
nos termos do voto do Relator. Ausentes, justificadamente, neste
julgamento, os Senhores Ministros Gilmar Mendes e Joaquim Barbosa. 2ª
Turma, 04.09.2007.
Data do Julgamento
:
04/09/2007
Data da Publicação
:
DJe-112 DIVULG 27-09-2007 PUBLIC 28-09-2007 DJ 28-09-2007 PP-00045 EMENT VOL-02291-12 PP-02407
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. EROS GRAU
Parte(s)
:
AGTE.(S) : MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO
ADV.(A/S) : ROBERTO SARDINHA JUNIOR
AGDO.(A/S) : INDÚSTRIAS VEROLME ISHIBRAS S/A - IVI
ADV.(A/S) : FELIPE DE MENDONÇA MICELI E OUTRO(A/S)
Referência legislativa
:
LEG-FED LEI-005869 ANO-1973
ART-00183
CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
LEG-FED RGI ANO-1980
ART-00104 PAR-00005
RISTF-1980 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL
FEDERAL
LEG-MUN DEC-027842 ANO-2007
DECRETO DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, RJ
Observação
:
- Acórdão citado: RE 429326 AgR.
Número de páginas: 4.
Análise: 10/10/2007, NAL.
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