STF AI 651364 AgR / RJ - RIO DE JANEIRO AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
EMENTA
Agravo regimental no agravo de instrumento. Juizados
Especiais. Turma Recursal. Remissão aos fundamentos da sentença.
Lei nº 9.099/95. Possibilidade.
1. Não viola a exigência
constitucional de motivação a fundamentação de turma recursal que,
em conformidade com a Lei nº 9.099/95, adota os fundamentos
contidos na sentença recorrida.
2. Agravo regimental desprovido.
Ementa
EMENTA
Agravo regimental no agravo de instrumento. Juizados
Especiais. Turma Recursal. Remissão aos fundamentos da sentença.
Lei nº 9.099/95. Possibilidade.
1. Não viola a exigência
constitucional de motivação a fundamentação de turma recursal que,
em conformidade com a Lei nº 9.099/95, adota os fundamentos
contidos na sentença recorrida.
2. Agravo regimental desprovido.Decisão
A Turma negou provimento ao agravo regimental no agravo de
instrumento, nos termos do voto do Relator. Unânime. Ausentes,
justificadamente, o Ministro Carlos Britto e a Ministra Cármen
Lúcia. 1ª Turma, 26.08.2008.
Data do Julgamento
:
26/08/2008
Data da Publicação
:
DJe-182 DIVULG 25-09-2008 PUBLIC 26-09-2008 EMENT VOL-02334-13 PP-02843 RTJ VOL-00207-01 PP-00426 RMP n. 39, 2011, p. 287-290
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. MENEZES DIREITO
Parte(s)
:
AGTE.(S): MINERAÇÃO RIO POMBA CATAGUASES LTDA
ADV.(A/S): CLÁUDIO FERNANDES DUARTE DA SILVA E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S): ANTÔNIO RUFINO NETO E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S): ROSILENE MEDEIROS DO NASCIMENTO FRANÇA
ADV.(A/S): ALEX DAFLON DOS SANTOS E OUTRO(A/S)
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