STF AI 651473 AgR / SP - SÃO PAULO AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. ISENÇÃO DE
ICMS. IMPORTAÇÃO DE PRODUTO PROVENIENTE DE PAÍS SIGNATÁRIO DO
GATT. OFENSA INDIRETA. REEXAME DE FATOS E PROVAS.
IMPOSSIBILIDADE.
1. O Supremo Tribunal Federal fixou
entendimento que a controvérsia referente à isenção de ICMS,
quando analisada em sede de importação de produtos provenientes
de País signatário de acordo internacional também celebrado pelo
Brasil, não configura situação de ofensa direta ao texto da
Constituição, circunstância que inviabiliza o acesso à instância
extraordinária. Precedentes.
2. Controvérsia decidida à luz de
legislação infraconstitucional. Reexame de fatos e provas. Súmula
279 do Supremo Tribunal Federal. Inviabilidade do recurso
extraordinário. Agravo regimental a que se nega provimento.
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. ISENÇÃO DE
ICMS. IMPORTAÇÃO DE PRODUTO PROVENIENTE DE PAÍS SIGNATÁRIO DO
GATT. OFENSA INDIRETA. REEXAME DE FATOS E PROVAS.
IMPOSSIBILIDADE.
1. O Supremo Tribunal Federal fixou
entendimento que a controvérsia referente à isenção de ICMS,
quando analisada em sede de importação de produtos provenientes
de País signatário de acordo internacional também celebrado pelo
Brasil, não configura situação de ofensa direta ao texto da
Constituição, circunstância que inviabiliza o acesso à instância
extraordinária. Precedentes.
2. Controvérsia decidida à luz de
legislação infraconstitucional. Reexame de fatos e provas. Súmula
279 do Supremo Tribunal Federal. Inviabilidade do recurso
extraordinário. Agravo regimental a que se nega provimento.Decisão
A Turma, por votação unânime, negou provimento ao recurso
de agravo, nos termos do voto do Relator. Ausente,
justificadamente, neste julgamento, o Senhor Ministro Joaquim
Barbosa. 2ª Turma, 09.10.2007.
Data do Julgamento
:
09/10/2007
Data da Publicação
:
DJe-147 DIVULG 22-11-2007 PUBLIC 23-11-2007 DJ 23-11-2007 PP-00103 EMENT VOL-02300-11 PP-02185
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. EROS GRAU
Parte(s)
:
AGTE.(S): BAYER S/A
ADV.(A/S): PATRÍCIA HELENA BARBELLI E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S): ESTADO DE SÃO PAULO
ADV.(A/S): PGE-SP - MARGARIDA MARIA PEREIRA SOARES
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