STF AI 651637 AgR / RJ - RIO DE JANEIRO AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
EMENTA: Recurso extraordinário: descabimento: questão de natureza
processual, relativa à recorribilidade, na forma do artigo 5º da
L. 10.259/02, das decisões proferidas no âmbito dos Juizados
Especiais: incidência, mutatis mutandis, do princípio da Súmula
636.
Ementa
Recurso extraordinário: descabimento: questão de natureza
processual, relativa à recorribilidade, na forma do artigo 5º da
L. 10.259/02, das decisões proferidas no âmbito dos Juizados
Especiais: incidência, mutatis mutandis, do princípio da Súmula
636.Decisão
A Turma negou provimento ao agravo regimental no agravo de instrumento,
nos termos do voto do Relator. Unânime. Ausente, justificadamente, o
Ministro Marco Aurélio. 1ª. Turma, 14.08.2007.
Data do Julgamento
:
14/08/2007
Data da Publicação
:
DJe-101 DIVULG 13-09-2007 PUBLIC 14-09-2007 DJ 14-09-2007 PP-00039 EMENT VOL-02289-10 PP-01975
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. SEPÚLVEDA PERTENCE
Parte(s)
:
AGTE.(S) : LOURDES VIEIRA FRANCO
ADV.(A/S) : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
AGDO.(A/S) : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
ADV.(A/S) : CARLOS EDUARDO LEAL DE CASTRO NUNES
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