STF AI 651750 AgR / SP - SÃO PAULO AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL
CIVIL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO
AGRAVADA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO
MONOCRÁTICA DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO. AUSÊNCIA
DE DECISÃO DE ÚLTIMA INSTÂNCIA. VIA RECURSAL NÃO ESGOTADA NA
ORIGEM. SÚMULA 281 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO REGIMENTAL
AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.
1. Inviável o agravo de instrumento
no qual não são impugnados todos os fundamentos da decisão que
não admitiu o recurso extraordinário. Precedentes.
2. A decisão
monocrática de relator que nega seguimento a recurso de apelação
não é decisão de última instância, pois pode ser impugnada por
agravo.
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL
CIVIL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO
AGRAVADA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO
MONOCRÁTICA DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO. AUSÊNCIA
DE DECISÃO DE ÚLTIMA INSTÂNCIA. VIA RECURSAL NÃO ESGOTADA NA
ORIGEM. SÚMULA 281 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO REGIMENTAL
AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.
1. Inviável o agravo de instrumento
no qual não são impugnados todos os fundamentos da decisão que
não admitiu o recurso extraordinário. Precedentes.
2. A decisão
monocrática de relator que nega seguimento a recurso de apelação
não é decisão de última instância, pois pode ser impugnada por
agravo.Decisão
A Turma negou provimento ao agravo regimental no agravo de
instrumento, nos termos do voto da Relatora. Unânime. Ausente,
justificadamente, o Ministro Menezes Direito. 1ª Turma,
17.03.2009.
Data do Julgamento
:
17/03/2009
Data da Publicação
:
DJe-071 DIVULG 16-04-2009 PUBLIC 17-04-2009 EMENT VOL-02356-19 PP-03884
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. CÁRMEN LÚCIA
Parte(s)
:
AGTE.(S): SOCIEDADE CIVIL EDUCACIONAL TOMÁS DE AQUINO LTDA
ADV.(A/S): MARCELO MOREIRA MONTEIRO E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S): UNIÃO
ADV.(A/S): PFN - ANDRÉA CRISTINA DE FARIAS
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