STF AI 651854 AgR / MA - MARANHÃO AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTROVÉRSIA
DECIDIDA COM FUNDAMENTO EM NORMAS VEICULADAS PELO CÓDIGO DE
DEFESA DO CONSUMIDOR. OFENSA INDIRETA. MATÉRIA
INFRACONSTITUCIONAL. REEXAME DE FATOS E PROVAS E ANÁLISE DE
CLAÚSULAS DE CONTRATO. INVIABILIDADE DO
EXTRAORDINÁRIO.
1. Controvérsia decidida com fundamento no
Código de Defesa do Consumidor e de legislação
correlata.
2. Aferir se houve ou não ofensa à Constituição do
Brasil demandaria a análise de normas cujos preceitos estão
inseridos em comandos infraconstitucionais.
3. Reexame de fatos
e provas e análise de cláusulas de contrato. Inviabilidade do
recurso extraordinário. Súmulas 279 e 454 do Supremo Tribunal
Federal.
Agravo regimental a que se nega provimento.
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTROVÉRSIA
DECIDIDA COM FUNDAMENTO EM NORMAS VEICULADAS PELO CÓDIGO DE
DEFESA DO CONSUMIDOR. OFENSA INDIRETA. MATÉRIA
INFRACONSTITUCIONAL. REEXAME DE FATOS E PROVAS E ANÁLISE DE
CLAÚSULAS DE CONTRATO. INVIABILIDADE DO
EXTRAORDINÁRIO.
1. Controvérsia decidida com fundamento no
Código de Defesa do Consumidor e de legislação
correlata.
2. Aferir se houve ou não ofensa à Constituição do
Brasil demandaria a análise de normas cujos preceitos estão
inseridos em comandos infraconstitucionais.
3. Reexame de fatos
e provas e análise de cláusulas de contrato. Inviabilidade do
recurso extraordinário. Súmulas 279 e 454 do Supremo Tribunal
Federal.
Agravo regimental a que se nega provimento.Decisão
Negado provimento, votação unânime. Ausentes, justificadamente, neste
julgamento, os Senhores Ministros Celso de Mello e Gilmar Mendes.
Presidiu, este julgamento, o Senhor Ministro Cezar Peluso. 2ª Turma,
12.06.2007.
Data do Julgamento
:
12/06/2007
Data da Publicação
:
DJe-047 DIVULG 28-06-2007 PUBLIC 29-06-2007 DJ 29-06-2007 PP-00123 EMENT VOL-02282-37 PP-07729
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. EROS GRAU
Parte(s)
:
AGTE.(S) : HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA LTDA
ADV.(A/S) : CASSIANO PEREIRA VIANA E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : LIANA SALDANHA NOLETO
ADV.(A/S) : WLADIMIR DE CARVALHO ABREU
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