STF AI 65214 AgR / RJ - RIO DE JANEIRO AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. FALTA DE PEÇA ESSENCIAL. JUNTADA POSTERIOR.
A juntada posterior, já no STF., de peça essencial à formação do instrumento de agravo, não supre omissão, pois o instrumento é formado e processado na Instância inferior (art. 544, parágrafo único do C.P.C. e Súmula nº 288).
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. FALTA DE PEÇA ESSENCIAL. JUNTADA POSTERIOR.
A juntada posterior, já no STF., de peça essencial à formação do instrumento de agravo, não supre omissão, pois o instrumento é formado e processado na Instância inferior (art. 544, parágrafo único do C.P.C. e Súmula nº 288).Decisão
Negado provimento, unânime. 1ª T., 17.02.76.
Data do Julgamento
:
17/02/1976
Data da Publicação
:
DJ 26-03-1976 PP-02032 EMENT VOL-01016-01 PP-00151
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. CUNHA PEIXOTO
Parte(s)
:
AGTE.: MARIA ODILA FREIRE CAVALCANTI E SEU MARIDO
ADV.: ANTONIO LAGES CAVALCANTI
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