STF AI 652257 AgR / GO - GOIÁS AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
E M E N T A: AGRAVO DE INSTRUMENTO - ALEGADA VIOLAÇÃO A PRECEITOS
CONSTITUCIONAIS - OFENSA INDIRETA À CONSTITUIÇÃO - CONTENCIOSO DE
MERA LEGALIDADE - INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL - SÚMULA
454/STF - RECURSO IMPROVIDO.
- A situação de ofensa meramente
reflexa ao texto constitucional, quando ocorrente, não basta, só
por si, para viabilizar o acesso à via recursal
extraordinária.
- Não cabe recurso extraordinário, quando
interposto com o objetivo de interpretar cláusula contratual.
Ementa
E M E N T A: AGRAVO DE INSTRUMENTO - ALEGADA VIOLAÇÃO A PRECEITOS
CONSTITUCIONAIS - OFENSA INDIRETA À CONSTITUIÇÃO - CONTENCIOSO DE
MERA LEGALIDADE - INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL - SÚMULA
454/STF - RECURSO IMPROVIDO.
- A situação de ofensa meramente
reflexa ao texto constitucional, quando ocorrente, não basta, só
por si, para viabilizar o acesso à via recursal
extraordinária.
- Não cabe recurso extraordinário, quando
interposto com o objetivo de interpretar cláusula contratual.Decisão
A Turma, por votação unânime, negou provimento ao recurso de agravo,
nos termos do voto do Relator. 2ª Turma, 19.06.2007.
Data do Julgamento
:
19/06/2007
Data da Publicação
:
DJe-072 DIVULG 02-08-2007 PUBLIC 03-08-2007 DJ 03-08-2007 PP-00110 EMENT VOL-02283-23 PP-04681
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. CELSO DE MELLO
Parte(s)
:
AGTE.(S) : UNIMED CALDAS NOVAS COOPERATIVA DE TRABALHO
MÉDICO
ADV.(A/S) : DANIEL RODRIGUES FARIA E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : LAERTE LÚCIO PIRES
ADV.(A/S) : NELSON BORGES DE ALMEIDA
Mostrar discussão