STF AI 652298 AgR / SP - SÃO PAULO AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. MATÉRIA
CRIMINAL. RÉU CONDENADO NAS SANÇÕES DO ART. 302 DA LEI Nº
9.503/97. ALEGADA AFRONTA AO INCISO LV DO ART. 5º E AO INCISO IX
DO ART. 93 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO
DE MATERIAL PROBATÓRIO. ÓBICE DA SÚMULA 279/STF. OFENSA MERAMENTE
REFLEXA AO MAGNO TEXTO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. A
alegada ofensa à Carta Magna, se existente, ocorreria de forma
reflexa ou indireta, o que não enseja a abertura da via
extraordinária.
2. Por outra volta, para se chegar à conclusão
pretendida pela parte agravante, é necessário o reexame do
conjunto probatório dos autos, providência vedada pela Súmula 279
desta excelsa Corte.
3. Agravo desprovido.
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. MATÉRIA
CRIMINAL. RÉU CONDENADO NAS SANÇÕES DO ART. 302 DA LEI Nº
9.503/97. ALEGADA AFRONTA AO INCISO LV DO ART. 5º E AO INCISO IX
DO ART. 93 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO
DE MATERIAL PROBATÓRIO. ÓBICE DA SÚMULA 279/STF. OFENSA MERAMENTE
REFLEXA AO MAGNO TEXTO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. A
alegada ofensa à Carta Magna, se existente, ocorreria de forma
reflexa ou indireta, o que não enseja a abertura da via
extraordinária.
2. Por outra volta, para se chegar à conclusão
pretendida pela parte agravante, é necessário o reexame do
conjunto probatório dos autos, providência vedada pela Súmula 279
desta excelsa Corte.
3. Agravo desprovido.Decisão
A Turma negou provimento ao agravo regimental no agravo de
instrumento, nos termos do voto do Relator. Unânime. 1ª Turma,
03.03.2009.
Data do Julgamento
:
03/03/2009
Data da Publicação
:
DJe-071 DIVULG 16-04-2009 PUBLIC 17-04-2009 EMENT VOL-02356-19 PP-03898
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. CARLOS BRITTO
Parte(s)
:
AGTE.(S): FLORISVALDO DE OLIVEIRA DIAS
ADV.(A/S): ORESTES MAZIEIRO
AGDO.(A/S): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
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