STF AI 65239 AgR / RJ - RIO DE JANEIRO AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. SUJEITO O MEDICO AO REGIME DA C.L.T., O
QUAL, NESSA QUALIDADE, FOI CONTRATADO, MERECE CALCULADO EM
CONFORMIDADE COM O SALARIO MINIMO PROFISSIONAL, PREVISTO NA LEI N.
3.999/61 E NÃO PELA COMUM. II. CONTRARIEDADE AOS ARTS. 153, PAR 1 E
165, XVII, DA CONSTITUIÇÃO, NÃO RECONHECIDA. III. AGRAVO RE
Ementa
ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. SUJEITO O MEDICO AO REGIME DA C.L.T., O
QUAL, NESSA QUALIDADE, FOI CONTRATADO, MERECE CALCULADO EM
CONFORMIDADE COM O SALARIO MINIMO PROFISSIONAL, PREVISTO NA LEI N.
3.999/61 E NÃO PELA COMUM. II. CONTRARIEDADE AOS ARTS. 153, PAR 1 E
165, XVII, DA CONSTITUIÇÃO, NÃO RECONHECIDA. III. AGRAVO REDecisão
Negado provimento, unanimemente. - Plenário, 19-11-75.
Data do Julgamento
:
19/11/1975
Data da Publicação
:
DJ 13-02-1976 PP-00900 EMENT VOL-01011-01 PP-00031
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. CORDEIRO GUERRA
Parte(s)
:
AGTE. ESTADO DO RIO DE JANEIRO
ADV. GERALDO DE CARVALHO
Mostrar discussão