STF AI 65243 AgR / RJ - RIO DE JANEIRO AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PRETENDIDA OFENSA A TEXTO CONSTITUCIONAL NÃO
EXAMINADA NO ACÓRDÃO RECORRIDO, PORQUE OBJETO DE JULGAMENTO EM
ACÓRDÃO ANTERIOR, COM TRÂNSITO EM JULGADO.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO INDEFERIDO. ALEGAÇÃO, EM AGRAVO REGIMENTAL,
DE TER SIDO RESCINDIDO O ARESTO ANTERIOR. ARGÜIÇÃO IRRELEVANTE
PORQUE INSUSCETIVEL DE TORNAR CABIVEL RECURSO SEM FUNDAMENTO LEGAL.
AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
Ementa
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PRETENDIDA OFENSA A TEXTO CONSTITUCIONAL NÃO
EXAMINADA NO ACÓRDÃO RECORRIDO, PORQUE OBJETO DE JULGAMENTO EM
ACÓRDÃO ANTERIOR, COM TRÂNSITO EM JULGADO.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO INDEFERIDO. ALEGAÇÃO, EM AGRAVO REGIMENTAL,
DE TER SIDO RESCINDIDO O ARESTO ANTERIOR. ARGÜIÇÃO IRRELEVANTE
PORQUE INSUSCETIVEL DE TORNAR CABIVEL RECURSO SEM FUNDAMENTO LEGAL.
AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.Decisão
Negado provimento, unanimemente. - Plenário, 18.08.76.
Data do Julgamento
:
18/08/1976
Data da Publicação
:
DJ 08-10-1976 PP-08741 EMENT VOL-01037-01 PP-00112
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. RODRIGUES ALCKMIN
Parte(s)
:
AGTE.: BANCO COMÉRCIO E INDÚSTRIA DE MINAS GERAIS S/A
ADV.: CARLOS ODORICO VIEIRA MARTINS
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