STF AI 65346 AgR / SP - SÃO PAULO AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
AGRAVO REGIMENTAL. VALOR DA CAUSA INFERIOR À ALÇADA REGIMENTAL. NÃO PREQUESTIONAMENTO DA PRETENSA CONSTITUCIONAL QUESTION. NÃO VENTILADA ESSA QUESTÃO NA DECISÃO RECORRIDA. NÃO ERA NECESSÁRIO, PARA QUE ISSO OCORRESSE, ALUSÃO EXPRESSA AO PRECEITO
CONSTITUCIONAL APONTADO COMO
OFENDIDO, MAS ERA IMPRETERÍVEL QUE SE SUSCITASSE, CLARAMENTE, A QUESTÃO CONCERNENTE À SUA VIOLAÇÃO, COISA QUE NÃO OCORREU. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL. VALOR DA CAUSA INFERIOR À ALÇADA REGIMENTAL. NÃO PREQUESTIONAMENTO DA PRETENSA CONSTITUCIONAL QUESTION. NÃO VENTILADA ESSA QUESTÃO NA DECISÃO RECORRIDA. NÃO ERA NECESSÁRIO, PARA QUE ISSO OCORRESSE, ALUSÃO EXPRESSA AO PRECEITO
CONSTITUCIONAL APONTADO COMO
OFENDIDO, MAS ERA IMPRETERÍVEL QUE SE SUSCITASSE, CLARAMENTE, A QUESTÃO CONCERNENTE À SUA VIOLAÇÃO, COISA QUE NÃO OCORREU. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.Decisão
Negado provimento ao Agravo Regimental. Unânime. - 2ª T., 14.11.75.
Data do Julgamento
:
14/11/1975
Data da Publicação
:
DJ 12-12-1975 PP-09364 EMENT VOL-01009-01 PP-00036
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. LEITÃO DE ABREU
Parte(s)
:
AGTE. : FEPASA - FERROVIA PAULISTA S/A
ADVS. : EDGARD GROSSO E PAULO CESAR GONTIJO
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