STF AI 65363 AgR / DF - DISTRITO FEDERAL AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
- AÇÃO RESCISÓRIA. O RECURSO EXTRAORDINÁRIO DEVE VERSAR SOBRE ACÓRDÃO
PROFERIDO NA RESCISÓRIA. NÃO SE PODE REABRIR A DISCUSSÃO DA AÇÃO PRIMITIVA.
AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
Ementa
- AÇÃO RESCISÓRIA. O RECURSO EXTRAORDINÁRIO DEVE VERSAR SOBRE ACÓRDÃO
PROFERIDO NA RESCISÓRIA. NÃO SE PODE REABRIR A DISCUSSÃO DA AÇÃO PRIMITIVA.
AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.Decisão
Negado provimento, unanimemente. Votou o Presidente. - Plenário, 25.02.76.
Data do Julgamento
:
25/02/1976
Data da Publicação
:
DJ 26-04-1976 PP-02733 EMENT VOL-01019-02 PP-00367
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. CUNHA PEIXOTO
Parte(s)
:
AGTES. : ALARICO DE LIMA CABRAL FILHO E OUTROS
ADV. : ALINO DA COSTA MONTEIRO
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