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Jurisprudência


STF AI 653859 AgR / SP - SÃO PAULO AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO

Ementa
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. ACIDENTE DO TRABALHO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. COMPETÊNCIA. JUSTIÇA DO TRABALHO. REDAÇÃO CONFERIDA PELA EC 45/04. EFEITOS TEMPORAIS. REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. 1. A Justiça do Trabalho é competente para julgar ação de indenização decorrente de acidente do trabalho. Precedentes. 2. A orientação alcança os processos em trâmite na Justiça comum, desde que pendentes de julgamento de mérito. 3. Reexame de fatos e provas. Inviabilidade do recurso extraordinário. Súmula n. 279 do STF. 4. Agravo regimental a que se nega provimento.
Decisão
A Turma, por votação unânime, negou provimento ao recurso de agravo, nos termos do voto do Relator. 2ª Turma, 26.06.2007.

Data do Julgamento : 26/06/2007
Data da Publicação : DJe-082 DIVULG 16-08-2007 PUBLIC 17-08-2007 DJ 17-08-2007 PP-00086 EMENT VOL-02285-18 PP-03790
Órgão Julgador : Segunda Turma
Relator(a) : Min. EROS GRAU
Parte(s) : AGTE.(S) : TJA - INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA ADV.(A/S) : JULIANA NOGUEIRA MAGRO SOARES E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) : LUCINEIA TEIXEIRA LEITE GUEDES ADV.(A/S) : LAURO SANTO DE CAMARGO E OUTRO(A/S) INTDO. : LOUIS DREYFUS COMMODITIES BIONERGIA S/A
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