STF AI 653859 AgR / SP - SÃO PAULO AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. ACIDENTE DO
TRABALHO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. COMPETÊNCIA. JUSTIÇA DO TRABALHO.
REDAÇÃO CONFERIDA PELA EC 45/04. EFEITOS TEMPORAIS. REEXAME DE
PROVAS. IMPOSSIBILIDADE EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
1. A Justiça
do Trabalho é competente para julgar ação de indenização
decorrente de acidente do trabalho. Precedentes.
2. A orientação
alcança os processos em trâmite na Justiça comum, desde que
pendentes de julgamento de mérito.
3. Reexame de fatos e provas.
Inviabilidade do recurso extraordinário. Súmula n. 279 do
STF.
4. Agravo regimental a que se nega provimento.
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. ACIDENTE DO
TRABALHO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. COMPETÊNCIA. JUSTIÇA DO TRABALHO.
REDAÇÃO CONFERIDA PELA EC 45/04. EFEITOS TEMPORAIS. REEXAME DE
PROVAS. IMPOSSIBILIDADE EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
1. A Justiça
do Trabalho é competente para julgar ação de indenização
decorrente de acidente do trabalho. Precedentes.
2. A orientação
alcança os processos em trâmite na Justiça comum, desde que
pendentes de julgamento de mérito.
3. Reexame de fatos e provas.
Inviabilidade do recurso extraordinário. Súmula n. 279 do
STF.
4. Agravo regimental a que se nega provimento.Decisão
A Turma, por votação unânime, negou provimento ao recurso de agravo,
nos termos do voto do Relator. 2ª Turma, 26.06.2007.
Data do Julgamento
:
26/06/2007
Data da Publicação
:
DJe-082 DIVULG 16-08-2007 PUBLIC 17-08-2007 DJ 17-08-2007 PP-00086 EMENT VOL-02285-18 PP-03790
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. EROS GRAU
Parte(s)
:
AGTE.(S) : TJA - INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA
ADV.(A/S) : JULIANA NOGUEIRA MAGRO SOARES E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : LUCINEIA TEIXEIRA LEITE GUEDES
ADV.(A/S) : LAURO SANTO DE CAMARGO E OUTRO(A/S)
INTDO. : LOUIS DREYFUS COMMODITIES BIONERGIA S/A
Mostrar discussão