STF AI 654134 AgR / SP - SÃO PAULO AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO DA
PENSÃO POR MORTE. IMPOSSIBILIDADE DA APLICAÇÃO RETROATIVA DA LEI N. 9.032/95. P
RECEDENTES DO PLENÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO DA
PENSÃO POR MORTE. IMPOSSIBILIDADE DA APLICAÇÃO RETROATIVA DA LEI N. 9.032/95. P
RECEDENTES DO PLENÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.Decisão
A Turma negou provimento ao agravo regimental no agravo de instrumento,
nos termos do voto da Relatora. Unânime. Ausente, justificadamente, o
Ministro Carlos Britto. 1ª. Turma, 16.10.2007.
Data do Julgamento
:
16/10/2007
Data da Publicação
:
DJe-152 DIVULG 29-11-2007 PUBLIC 30-11-2007 DJ 30-11-2007 PP-00069 EMENT VOL-02301-20 PP-04018
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. CÁRMEN LÚCIA
Parte(s)
:
AGRAVANTE (S) : APARECIDA ROSA RECHE
ADVOGADO (A/S) : RAFAEL TONIATO MANGERONA
AGRAVADO (A/S) : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
ADVOGADO (A/S) : CARLOS ALBERTO DO NASCIMENTO CAMARGO
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