STF AI 654289 AgR / RJ - RIO DE JANEIRO AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. PESSOA JURÍDICA.
INDEFERIMENTO PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO
DA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA EXIGIDA. MATÉRIA
INFRACONSTITUCIONAL. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. ÓBICE DA SÚMULA
279 DO STF.
Para se chegar a conclusão diversa daquela a que
chegou o acórdão recorrido seria necessário o reexame das provas
constantes dos autos. Incidência da Súmula 279 da Corte.
Agravo
regimental a que se nega provimento.
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. PESSOA JURÍDICA.
INDEFERIMENTO PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO
DA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA EXIGIDA. MATÉRIA
INFRACONSTITUCIONAL. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. ÓBICE DA SÚMULA
279 DO STF.
Para se chegar a conclusão diversa daquela a que
chegou o acórdão recorrido seria necessário o reexame das provas
constantes dos autos. Incidência da Súmula 279 da Corte.
Agravo
regimental a que se nega provimento.Decisão
A Turma, à unanimidade, negou provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Relator. Ausentes,
justificadamente, neste julgamento, os Senhores Ministros Celso
de Mello e Eros Grau. 2ª Turma, 16.06.2009.
Data do Julgamento
:
16/06/2009
Data da Publicação
:
DJe-121 DIVULG 30-06-2009 PUBLIC 01-07-2009 EMENT VOL-02367-10 PP-02012
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. JOAQUIM BARBOSA
Parte(s)
:
AGTE.(S): INDÚSTRIA CATAGUESES DE PAPEL LTDA
ADV.(A/S): CÉSAR MONTEIRO BOYA E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S): FRANCISCO BENTO GOMES
ADV.(A/S): PRISCILA FELIPE DE SOUZA BATISTA E OUTRO(A/S)
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