STF AI 654322 AgR / RJ - RIO DE JANEIRO AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
E M E N T A: AGRAVO DE INSTRUMENTO - TRASLADO INCOMPLETO
-DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO PROCESSUAL - SÚMULA 288/STF -
RECURSO IMPROVIDO.
- Sem que a parte agravante promova a
integral formação do instrumento, com a apresentação de todas as
peças que dele devem constar obrigatoriamente, torna-se inviável
conhecer do recurso de agravo.
Ementa
E M E N T A: AGRAVO DE INSTRUMENTO - TRASLADO INCOMPLETO
-DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO PROCESSUAL - SÚMULA 288/STF -
RECURSO IMPROVIDO.
- Sem que a parte agravante promova a
integral formação do instrumento, com a apresentação de todas as
peças que dele devem constar obrigatoriamente, torna-se inviável
conhecer do recurso de agravo.Decisão
A Turma, por votação unânime, negou provimento ao recurso
de agravo, nos termos do voto do Relator. 2ª Turma, 13.11.2007.
Data do Julgamento
:
13/11/2007
Data da Publicação
:
DJe-162 DIVULG 13-12-2007 PUBLIC 14-12-2007 DJ 14-12-2007 PP-00091 EMENT VOL-02303-14 PP-02841
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. CELSO DE MELLO
Parte(s)
:
AGTE.(S): MARCOS BENÍCIO ALONSO
ADV.(A/S): JORGE ALONSO FERRAÇO
AGDO.(A/S): MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Mostrar discussão