STF AI 654360 AgR / MG - MINAS GERAIS AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. MATÉRIA
CRIMINAL. ACÓRDÃO RECORRIDO QUE RECEBEU A DENÚNCIA CONTRA RÉU
COMO INCURSO NAS PENAS DO INCISO IV DO ART. 1º DO DECRETO-LEI
201/67 C/C OS ARTS. 69 E 71 DO CÓDIGO PENAL. ALEGADA AFRONTA AOS
INCISOS II, LIV E LV DO ART. 5º DA CF/88. NECESSIDADE DE
REVOLVIMENTO DE MATERIAL PROBATÓRIO. ÓBICE DA SÚMULA 279/STF.
OFENSA MERAMENTE REFLEXA AO MAGNO TEXTO. AGRAVO REGIMENTAL
DESPROVIDO.
1. A alegada ofensa à Constituição Federal, se
existente, ocorreria de forma reflexa ou indireta, o que não
enseja a abertura da via extraordinária.
2. Por outra volta,
para se chegar à conclusão pretendida pela parte agravante, é
necessário o reexame do conjunto probatório dos autos,
providência vedada pela Súmula 279 desta excelsa Corte.
3.
Agravo desprovido.
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. MATÉRIA
CRIMINAL. ACÓRDÃO RECORRIDO QUE RECEBEU A DENÚNCIA CONTRA RÉU
COMO INCURSO NAS PENAS DO INCISO IV DO ART. 1º DO DECRETO-LEI
201/67 C/C OS ARTS. 69 E 71 DO CÓDIGO PENAL. ALEGADA AFRONTA AOS
INCISOS II, LIV E LV DO ART. 5º DA CF/88. NECESSIDADE DE
REVOLVIMENTO DE MATERIAL PROBATÓRIO. ÓBICE DA SÚMULA 279/STF.
OFENSA MERAMENTE REFLEXA AO MAGNO TEXTO. AGRAVO REGIMENTAL
DESPROVIDO.
1. A alegada ofensa à Constituição Federal, se
existente, ocorreria de forma reflexa ou indireta, o que não
enseja a abertura da via extraordinária.
2. Por outra volta,
para se chegar à conclusão pretendida pela parte agravante, é
necessário o reexame do conjunto probatório dos autos,
providência vedada pela Súmula 279 desta excelsa Corte.
3.
Agravo desprovido.Decisão
A Turma negou provimento ao agravo regimental no agravo de
instrumento, nos termos do voto do Relator. Unânime. 1ª Turma,
03.03.2009.
Data do Julgamento
:
03/03/2009
Data da Publicação
:
DJe-071 DIVULG 16-04-2009 PUBLIC 17-04-2009 EMENT VOL-02356-19 PP-03946
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. CARLOS BRITTO
Parte(s)
:
AGTE.(S): JOSÉ PORTES DA SILVA JÚNIOR
ADV.(A/S): CAROLINA FAGUNDES CÂNDIDO E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
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