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Jurisprudência


STF AI 65450 AgR / SP - SÃO PAULO AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO

Ementa
Responde o expropriante por honorários de advogado, quando culposamente chama a juízo alguém e, verificado o erro quanto ao imóvel expropriado, desiste da ação expropriatória. Agravo regimental improvido.
Decisão
Negado provimento ao Agravo Regimental. Unânime. 2ª T., 5-12-75.

Data do Julgamento : 05/12/1975
Data da Publicação : DJ 02-04-1976 PP-02227 EMENT VOL-01017-01 PP-00040
Órgão Julgador : Primeira Turma
Relator(a) : Min. CORDEIRO GUERRA
Parte(s) : AGTE. DERSA - DESENVOLVIMENTO RODOVIÁRIO S/A ADV. RUBENS DE BARROS BRISOLLA
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