STF AI 65480 AgR / SP - SÃO PAULO AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
- AGRAVO REGIMENTAL - ESTABILIDADE. O ARTIGO 194 DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 1/69 NÃO ESTENDEU A APLICAÇÃO DO § 2º DO ART. 177 DA CONSTITUIÇÃO DE 1967 ÀQUELES QUE SÓ VIERAM A CONTAR CINCO ANOS DE SERVIÇO PÚBLICO DEPOIS DE 24.1.67. AGRAVO A
QUE SE NEGA PROVIMENTO.
Ementa
- AGRAVO REGIMENTAL - ESTABILIDADE. O ARTIGO 194 DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 1/69 NÃO ESTENDEU A APLICAÇÃO DO § 2º DO ART. 177 DA CONSTITUIÇÃO DE 1967 ÀQUELES QUE SÓ VIERAM A CONTAR CINCO ANOS DE SERVIÇO PÚBLICO DEPOIS DE 24.1.67. AGRAVO A
QUE SE NEGA PROVIMENTO.Decisão
Indexação
ADM , FUNCIONALISMO, ESTABILIDADE. PROFESSORES SECUNDARIOS
, CONTRATADOS PARA AULAS EXCEDENTES
Legislação
LEG-FED CF ANO-1967
ART-00177 PAR-00002
CF-1967 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969
CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: IMPROVIDO.
INCLUSAO : 18.03.96, (NT ).
Número de páginas: 9.
Alteração: 08/03/2013, (LCG).
Data do Julgamento
:
09/03/1976
Data da Publicação
:
DJ 26-04-1976 PP-02733 EMENT VOL-01019-02 PP-00374 RTJ VOL-00077-03 PP-00807
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. MOREIRA ALVES
Parte(s)
:
AGTES. : JOSÉ ROBERTO FADEL E OUTROS
ADV. : RAUL SOHWINDEN
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