STF AI 65482 AgR / SP - SÃO PAULO AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
- SEQUESTRO. O ACÓRDÃO RECORRIDO, INTERPRETANDO O ARTIGO 131, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, EM COMBINAÇÃO COM OS ARTOGOS 125 E 127 DA MESMA CODIFICAÇÃO, NÃO LHE NEGOU VIGÊNCIA, POIS AQUELE DISPOSITIVO NÃO IMPEDE QUE, DEPOIS DE INICIADA A AÇÃO PENAL,
POSSA SER RENOVADO O SEQUESTRO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 400. INEXISTÊNCIA DE DISSÍDIO DE JURISPRUDÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA
PROVIMENTO.
Ementa
- SEQUESTRO. O ACÓRDÃO RECORRIDO, INTERPRETANDO O ARTIGO 131, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, EM COMBINAÇÃO COM OS ARTOGOS 125 E 127 DA MESMA CODIFICAÇÃO, NÃO LHE NEGOU VIGÊNCIA, POIS AQUELE DISPOSITIVO NÃO IMPEDE QUE, DEPOIS DE INICIADA A AÇÃO PENAL,
POSSA SER RENOVADO O SEQUESTRO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 400. INEXISTÊNCIA DE DISSÍDIO DE JURISPRUDÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA
PROVIMENTO.Decisão
Indexação
SEQUESTRO DE BENS, RENOVAÇÃO, APLICADA DA SÚMULA 400, DISSIDIO
INEXISTENTE.
DIREITO PROCESSUAL PENAL
DEFENSOR EM GERAL
PRPN , AÇÃO PENAL, SEQUESTRO
Legislação
LEG-FED DEL-003689 ANO-1941
ART-00131 INC-00001
CPP-1941 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
LEG-FED SUM-000400
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: IMPROVIDO.
ALTERAÇÃO: 23.02.96, (SMK).
Número de páginas: 6.
Alteração: 13/03/2013, (LCG).
Data do Julgamento
:
21/11/1975
Data da Publicação
:
DJ 12-03-1976 PP-01514 EMENT VOL-01014-01 PP-00056 RTJ VOL-00078-01 PP-00147
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. MOREIRA ALVES
Parte(s)
:
AGTE. : GIOVANNI DE ROBERTIS
ADV. : JORGE ALBERTO VINHÁES