STF AI 65485 AgR / SP - SÃO PAULO AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
O EGREGIO TRIBUNAL PLENO, AFINAL DECIDIU QUE A ALIQUOTA ZERO, NÃO SE
EQUIPARA A ISENÇÃO DE IMPOSTOS. RE 82.570-SP. AGRAVO IMPROVIDO.
Ementa
O EGREGIO TRIBUNAL PLENO, AFINAL DECIDIU QUE A ALIQUOTA ZERO, NÃO SE
EQUIPARA A ISENÇÃO DE IMPOSTOS. RE 82.570-SP. AGRAVO IMPROVIDO.Decisão
Negado provimento ao Agravo Regimental. Unânime. 2ª Turma. 31.10.75.
Data do Julgamento
:
31/10/1975
Data da Publicação
:
DJ 26-12-1975 PP-09640 EMENT VOL-01010-02 PP-00385
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. CORDEIRO GUERRA
Parte(s)
:
AGTE.: REAL IMPORTADORA E MERCANTIL LTDA
ADV.: LUIZ CARLOS BETTIOL
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