STF AI 655140 AgR / AM - AMAZONAS AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
EMENTA: CONSTITUCIONAL. SERVIDOR PÚBLICO. GRATIFICAÇÃO. AGRAVO
REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. EQUIPARAÇÃO DE CARGOS
DISTINTOS. NATUREZA PRÓ-LABORE DA GRATIFICAÇÃO. ANÁLISE DE
LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL LOCAL E DO CONJUNTO
FÁTICO-PROBATÓRIO CONSTANTE DOS AUTOS. SÚMULAS 279 E 280 DO STF.
AGRAVO IMPROVIDO.
I - A matéria discutida nos autos demanda a
análise de legislação infraconstitucional local e do conjunto
fático-probatório constante dos autos. Incidência das Súmulas 279
e 280 do STF.
II - Agravo regimental a que se nega provimento.
Ementa
CONSTITUCIONAL. SERVIDOR PÚBLICO. GRATIFICAÇÃO. AGRAVO
REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. EQUIPARAÇÃO DE CARGOS
DISTINTOS. NATUREZA PRÓ-LABORE DA GRATIFICAÇÃO. ANÁLISE DE
LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL LOCAL E DO CONJUNTO
FÁTICO-PROBATÓRIO CONSTANTE DOS AUTOS. SÚMULAS 279 E 280 DO STF.
AGRAVO IMPROVIDO.
I - A matéria discutida nos autos demanda a
análise de legislação infraconstitucional local e do conjunto
fático-probatório constante dos autos. Incidência das Súmulas 279
e 280 do STF.
II - Agravo regimental a que se nega provimento.Decisão
A Turma negou provimento ao agravo regimental no agravo de
instrumento, nos termos do voto do Relator. Unânime. Presidiu o
julgamento o Ministro Carlos Britto. Não participou,
justificadamente, deste julgamento o Ministro Marco Aurélio,
Presidente. 1ª Turma, 16.12.2008.
Data do Julgamento
:
16/12/2008
Data da Publicação
:
DJe-035 DIVULG 19-02-2009 PUBLIC 20-02-2009 EMENT VOL-02349-10 PP-02086
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. RICARDO LEWANDOWSKI
Parte(s)
:
AGTE.(S): ESTADO DO AMAZONAS
ADV.(A/S): PGE-AM - RICARDO ANTONIO REZENDE DE JESUS E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S): MARITA SOCORRO MONTEIRO
ADV.(A/S): AUTA GAGLIARDI MADEIRA E OUTRO(A/S)
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