STF AI 655354 AgR / DF - DISTRITO FEDERAL AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
E M E N T A: AGRAVO DE INSTRUMENTO - VALIDADE CONSTITUCIONAL DA
LEGISLAÇÃO PERTINENTE À INSTITUIÇÃO DA CONTRIBUIÇÃO SOCIAL
DESTINADA AO SEBRAE - EXIGIBILIDADE DESSA ESPÉCIE TRIBUTÁRIA -
RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO.
- O Plenário do Supremo Tribunal
Federal, ao julgar o RE 396.266/SC, Rel. Min. CARLOS VELLOSO,
reconheceu a plena legitimidade constitucional da norma inscrita
no § 3º do art. 8º da Lei nº 8.029/90, na redação dada pelas Leis
nº 8.154/90 (art. 1º) e nº 10.668/2003 (art. 12), admitindo, em
conseqüência, a constitucionalidade da contribuição social
destinada ao SEBRAE.
- O tratamento dispensado à referida
contribuição social não exige a edição de lei complementar,
resultando conseqüentemente legítima a disciplinação normativa
dessa exação tributária mediante legislação de caráter meramente
ordinário. Precedentes.
Ementa
E M E N T A: AGRAVO DE INSTRUMENTO - VALIDADE CONSTITUCIONAL DA
LEGISLAÇÃO PERTINENTE À INSTITUIÇÃO DA CONTRIBUIÇÃO SOCIAL
DESTINADA AO SEBRAE - EXIGIBILIDADE DESSA ESPÉCIE TRIBUTÁRIA -
RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO.
- O Plenário do Supremo Tribunal
Federal, ao julgar o RE 396.266/SC, Rel. Min. CARLOS VELLOSO,
reconheceu a plena legitimidade constitucional da norma inscrita
no § 3º do art. 8º da Lei nº 8.029/90, na redação dada pelas Leis
nº 8.154/90 (art. 1º) e nº 10.668/2003 (art. 12), admitindo, em
conseqüência, a constitucionalidade da contribuição social
destinada ao SEBRAE.
- O tratamento dispensado à referida
contribuição social não exige a edição de lei complementar,
resultando conseqüentemente legítima a disciplinação normativa
dessa exação tributária mediante legislação de caráter meramente
ordinário. Precedentes.Decisão
A Turma, por votação unânime, negou provimento ao recurso de agravo,
nos termos do voto do Relator. Ausentes, justificadamente, neste
julgamento, os Senhores Ministros Gilmar Mendes e Joaquim Barbosa. 2ª
Turma, 04.09.2007.
Data do Julgamento
:
04/09/2007
Data da Publicação
:
DJe-106 DIVULG 20-09-2007 PUBLIC 21-09-2007 DJ 21-09-2007 PP-00036 EMENT VOL-02290-05 PP-01010 RT v. 97, n. 867, 2008, p. 119-121
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. CELSO DE MELLO
Parte(s)
:
AGTE.(S) : MAEDA S/A AGROINDUSTRIAL
ADV.(A/S) : HALLEY HENARES NETO E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
ADV.(A/S) : ANGÉLICA V. F. DUBRA
AGDO.(A/S) : SERVIÇO BRASILEIRO DE APOIO ÀS MICRO E
PEQUENAS EMPRESAS - SEBRAE
ADV.(A/S) : LARISSA MOREIRA COSTA E OUTRO(A/S)
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