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Jurisprudência


STF AI 655356 AgR / RS - RIO GRANDE DO SUL AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO

Ementa
AGRAVO REGIMENTAL. - Não consta do instrumento a cópia do inteiro teor do acórdão que julgou os embargos de declaração (o qual integra o acórdão recorrido). Trata-se de peça essencial, sem a qual não se conhece do agravo. Agravo regimental a que se nega provimento.
Decisão
A Turma, por votação unânime, negou provimento ao recurso de agravo, nos termos do voto do Relator. 2ª Turma, 04.03.2008.

Data do Julgamento : 04/03/2008
Data da Publicação : DJe-092 DIVULG 21-05-2008 PUBLIC 23-05-2008 EMENT VOL-02320-09 PP-01887
Órgão Julgador : Segunda Turma
Relator(a) : Min. JOAQUIM BARBOSA
Parte(s) : AGTE.(S): INDÚSTRIA DE CALCÁRIO VIGOR LTDA E OUTRO(A/S) ADV.(A/S): FERNANDO AUGUSTO SILVEIRA ALVES E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S): BANCO DO BRASIL S/A ADV.(A/S): NELSON BUGANZA JÚNIOR E OUTRO(A/S)
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