STF AI 65588 AgR / SP - SÃO PAULO AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
VITALICIEDADE. NÃO VIOLA ESSA GARANTIA CONSTITUCIONAL ACÓRDÃO QUE,
RECONHECE, EM FACE DA LEGISLAÇÃO LOCAL, A OBRIGAÇÃO DE O PROFESSOR
DE GRAU MEDIO PRESTAR AO ESTADO O MINIMO DIARIO DE HORAS DE SERVIÇO
COM AULAS DE MATÉRIA AFIM. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA
PROVIMENTO.
Ementa
VITALICIEDADE. NÃO VIOLA ESSA GARANTIA CONSTITUCIONAL ACÓRDÃO QUE,
RECONHECE, EM FACE DA LEGISLAÇÃO LOCAL, A OBRIGAÇÃO DE O PROFESSOR
DE GRAU MEDIO PRESTAR AO ESTADO O MINIMO DIARIO DE HORAS DE SERVIÇO
COM AULAS DE MATÉRIA AFIM. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA
PROVIMENTO.Decisão
Negado provimento ao Agravo Regimental. Unânime. 2ª T., 20-2-76.
Data do Julgamento
:
20/02/1976
Data da Publicação
:
DJ 09-04-1976 PP-02385 EMENT VOL-01018-01 PP-00033
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. MOREIRA ALVES
Parte(s)
:
AGTE.: ANTÔNIO HENRIQUE PINTO
ADV.: HUMBERTO DA CUNHA CHAGAS
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