STF AI 65625 AgR / MG - MINAS GERAIS AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
EXECUTIVO FISCAL. HONORARIOS DE ADVOGADO. FIXAÇÃO EM CINCO POR CENTO
DO VALOR DO PEDIDO, EM SENTENÇA PROLATADA ANTES DA VIGENCIA DO ATUAL
CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRETENDIDA ELEVAÇÃO DA TAXA A DEZ POR
CENTO, PORQUE JULGADO O RECURSO JA NA VIGENCIA DO NOVO DIPLOMA
PROCESSUAL CIVIL. IMPROCEDENCIA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
Ementa
EXECUTIVO FISCAL. HONORARIOS DE ADVOGADO. FIXAÇÃO EM CINCO POR CENTO
DO VALOR DO PEDIDO, EM SENTENÇA PROLATADA ANTES DA VIGENCIA DO ATUAL
CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRETENDIDA ELEVAÇÃO DA TAXA A DEZ POR
CENTO, PORQUE JULGADO O RECURSO JA NA VIGENCIA DO NOVO DIPLOMA
PROCESSUAL CIVIL. IMPROCEDENCIA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.Decisão
Negado provimento, unânime. - 1ª T., 24.08.76.
Data do Julgamento
:
24/08/1976
Data da Publicação
:
DJ 01-10-1976 PP-08538 EMENT VOL-01036-01 PP-00123
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. RODRIGUES ALCKMIN
Parte(s)
:
AGTE.: INSTITUTO NACIONAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL
ADV.: MILZA D'ASSUNÇÃO GUIDI
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