STF AI 656889 AgR / MG - MINAS GERAIS AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
E M E N T A: FGTS - MULTA DE 40% - COMPLEMENTAÇÃO DE SEU VALOR -
EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - PAGAMENTO - RESPONSABILIDADE DO
EMPREGADOR RECONHECIDA PELO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO - LEI
COMPLEMENTAR Nº 110/2001 - PRAZO PRESCRICIONAL PARA PROPOSITURA
DA AÇÃO - CONTROVÉRSIA REVESTIDA DE CARÁTER MERAMENTE ORDINÁRIO -
CONSEQÜENTE INVIABILIDADE DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO -
PRECEDENTES - RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO.
Ementa
E M E N T A: FGTS - MULTA DE 40% - COMPLEMENTAÇÃO DE SEU VALOR -
EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - PAGAMENTO - RESPONSABILIDADE DO
EMPREGADOR RECONHECIDA PELO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO - LEI
COMPLEMENTAR Nº 110/2001 - PRAZO PRESCRICIONAL PARA PROPOSITURA
DA AÇÃO - CONTROVÉRSIA REVESTIDA DE CARÁTER MERAMENTE ORDINÁRIO -
CONSEQÜENTE INVIABILIDADE DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO -
PRECEDENTES - RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO.Decisão
A Turma, por votação unânime, negou provimento ao recurso de agravo,
nos termos do voto do Relator. 2ª Turma, 26.06.2007.
Data do Julgamento
:
26/06/2007
Data da Publicação
:
DJe-087 DIVULG 23-08-2007 PUBLIC 24-08-2007 DJ 24-08-2007 PP-00077 EMENT VOL-02286-28 PP-05495
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. CELSO DE MELLO
Parte(s)
:
AGTE.(S) : TELEMAR NORTE LESTE S/A
ADV.(A/S) : JOSÉ ALBERTO COUTO MACIEL E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : APARECIDA DE FÁTIMA PENHA FÉLIX
ADV.(A/S) : HUMBERTO MARCIAL FONSECA