STF AI 657092 AgR / ES - ESPÍRITO SANTO AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
EMENTA
Agravo regimental. Agravo de instrumento. Trabalhista.
Expurgos inflacionários na diferença de 40% sobre o FGTS. Prazo
prescricional. Aplicação do princípio da actio nata e da Lei
Complementar nº 110/01. Ofensa reflexa à Constituição.
Precedentes.
1. Controvérsia decidida à luz da legislação
infraconstitucional pertinente, a cujo exame não se presta o
recurso extraordinário.
2. Agravo regimental desprovido.
Ementa
EMENTA
Agravo regimental. Agravo de instrumento. Trabalhista.
Expurgos inflacionários na diferença de 40% sobre o FGTS. Prazo
prescricional. Aplicação do princípio da actio nata e da Lei
Complementar nº 110/01. Ofensa reflexa à Constituição.
Precedentes.
1. Controvérsia decidida à luz da legislação
infraconstitucional pertinente, a cujo exame não se presta o
recurso extraordinário.
2. Agravo regimental desprovido.Decisão
A Turma negou provimento ao agravo regimental no agravo de instrumento,
nos termos do voto do Relator. Unânime. Presidiu o julgamento o
Ministro Ricardo Lewandowski. Ausente, justificadamente, o Ministro
Marco Aurélio, Presidente. Não participou, justificadamente, deste
julgamento o Ministro Carlos Britto 1ª. Turma, 20.11.2007.
Data do Julgamento
:
20/11/2007
Data da Publicação
:
DJe-165 DIVULG 18-12-2007 PUBLIC 19-12-2007 DJ 19-12-2007 PP-00037 EMENT VOL-02304-13 PP-02548
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. MENEZES DIREITO
Parte(s)
:
AGTE.(S): TELEMAR NORTE LESTE S/A
ADV.(A/S): JOSÉ ALBERTO COUTO MACIEL E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S): WALDEMIR JOÃO DELFINO
ADV.(A/S): ADEMIR DE ALMEIDA LIMA
Referência legislativa
:
LEG-FED LCP-000101 ANO-2000
LRF-2000 LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL
LEG-FED LEI-008036 ANO-1990
LEI ORDINÁRIA
Observação
:
- Acórdãos citados: AI 606707 AgR, AI 628495 AgR, AI 648884
ED, AI 659563 AgR.
Número de páginas: 6.
Análise: 04/01/2008, CRE.
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