STF AI 657197 AgR / RS - RIO GRANDE DO SUL AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL
PENAL. CRIME ELEITORAL. INTEMPESTIVIDADE DA PETIÇÃO DE RECURSO
EXTRAORDINÁRIO: INCIDÊNCIA DA SÚMULA 728 DO SUPREMO TRIBUNAL
FEDERAL. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.
1. O
Supremo Tribunal Federal firmou jurisprudência no sentido de que
permanecem em vigor as disposições especiais da legislação
eleitoral que fixam em três dias o prazo para interposição de
recurso extraordinário contra decisão do Tribunal Superior
Eleitoral. Incide, no caso, a Súmula 728 do Supremo Tribunal
Federal. Precedentes.
2. Agravo regimental desprovido.
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL
PENAL. CRIME ELEITORAL. INTEMPESTIVIDADE DA PETIÇÃO DE RECURSO
EXTRAORDINÁRIO: INCIDÊNCIA DA SÚMULA 728 DO SUPREMO TRIBUNAL
FEDERAL. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.
1. O
Supremo Tribunal Federal firmou jurisprudência no sentido de que
permanecem em vigor as disposições especiais da legislação
eleitoral que fixam em três dias o prazo para interposição de
recurso extraordinário contra decisão do Tribunal Superior
Eleitoral. Incide, no caso, a Súmula 728 do Supremo Tribunal
Federal. Precedentes.
2. Agravo regimental desprovido.Decisão
A Turma negou provimento ao agravo regimental no agravo de instrumento,
nos termos do voto da Relatora. Unânime. Não participaram,
justificadamente, deste julgamento os Ministros Marco Aurélio e Carlos
Britto. 1ª. Turma, 26.06.2007.
Data do Julgamento
:
26/06/2007
Data da Publicação
:
DJe-087 DIVULG 23-08-2007 PUBLIC 24-08-2007 DJ 24-08-2007 PP-00066 EMENT VOL-02286-28 PP-05526
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. CÁRMEN LÚCIA
Parte(s)
:
AGTE.(S) : MIGUEL BACCI
ADV.(A/S) : JOÃO AFFONSO DA CÂMARA CANTO
AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL
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