STF AI 657638 AgR / MG - MINAS GERAIS AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRABALHISTA.
PROCESSUAL. IMPOSSIBILIDADE DO EXAME DA LEGISLAÇÃO
INFRACONSTITUCIONAL E DO REEXAME DE PROVAS NA VIA DO RECURSO
EXTRAORDINÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.
Imposição de multa de 1% do valor corrigido da causa. Aplicação
do art. 557, § 2º, c/c arts. 14, inc. II e III, e 17, inc. VII,
do Código de Processo Civil.
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRABALHISTA.
PROCESSUAL. IMPOSSIBILIDADE DO EXAME DA LEGISLAÇÃO
INFRACONSTITUCIONAL E DO REEXAME DE PROVAS NA VIA DO RECURSO
EXTRAORDINÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.
Imposição de multa de 1% do valor corrigido da causa. Aplicação
do art. 557, § 2º, c/c arts. 14, inc. II e III, e 17, inc. VII,
do Código de Processo Civil.Decisão
A Turma negou provimento ao agravo regimental no agravo de
instrumento, nos termos do voto da Relatora. Unânime. 1ª. Turma,
09.10.2007.
Data do Julgamento
:
09/10/2007
Data da Publicação
:
DJe-152 DIVULG 29-11-2007 PUBLIC 30-11-2007 DJ 30-11-2007 PP-00069 EMENT VOL-02301-20 PP-04115
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. CÁRMEN LÚCIA
Parte(s)
:
AGTE.(S): MRS LOGÍSTICA S/A
ADV.(A/S): VICTOR RUSSOMANO JR E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S): HILTON PINHEIRO FILHO
ADV.(A/S): JOSÉ MAURÍCIO MARTINS TEIXEIRA E OUTRO(A/S)
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