STF AI 65786 AgR / SP - SÃO PAULO AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
AGRAVO REGIMENTAL. NELE NÃO SE PODE INOVAR A MATÉRIA NÃO APRECIADA
NAS INSTANCIAS ORDINARIAS, II. ATIVERA-SE ELAS AO EXAME DOS FATOS E
DAS PROVAS ANTE O DIREITO LOCAL, APLICADOS, RAZOAVELMENTE SEM
AFRONTA AO DIREITO FEDERAL. III. - INCIDENCIA DA SÚMULA NS. 279,
280 E 400, 1 PARTE. IV. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL. NELE NÃO SE PODE INOVAR A MATÉRIA NÃO APRECIADA
NAS INSTANCIAS ORDINARIAS, II. ATIVERA-SE ELAS AO EXAME DOS FATOS E
DAS PROVAS ANTE O DIREITO LOCAL, APLICADOS, RAZOAVELMENTE SEM
AFRONTA AO DIREITO FEDERAL. III. - INCIDENCIA DA SÚMULA NS. 279,
280 E 400, 1 PARTE. IV. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.Decisão
Negado provimento ao Agravo Regimental. Unânime. 2ª T., 10-2-76.
Data do Julgamento
:
10/02/1976
Data da Publicação
:
DJ 26-03-1976 PP-02032 EMENT VOL-01016-01 PP-00170
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. THOMPSON FLORES
Parte(s)
:
AGTE.: VIAÇÃO RIO BONITO S/A
ADV.: OSWALDO RODRIGUES
Referência legislativa
:
Alteração: 02/03/00, (SVF).
Número de páginas: 05.
Alteração: 12/02/2013, FSB.
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