STF AI 658283 AgR / SP - SÃO PAULO AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO.
SERVIDOR. REINTEGRAÇÃO. 1) AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DOS
DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS: INCIDÊNCIA DA SÚMULA 282 DO SUPREMO
TRIBUNAL FEDERAL. 2) IMPOSSIBILIDADE DO REEXAME DE FATOS E
PROVAS: INCIDÊNCIA DA SÚMULA 279 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.
AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO.
SERVIDOR. REINTEGRAÇÃO. 1) AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DOS
DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS: INCIDÊNCIA DA SÚMULA 282 DO SUPREMO
TRIBUNAL FEDERAL. 2) IMPOSSIBILIDADE DO REEXAME DE FATOS E
PROVAS: INCIDÊNCIA DA SÚMULA 279 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.
AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.Decisão
A Turma negou provimento ao agravo regimental no agravo de
instrumento, nos termos do voto da Relatora. Unânime. Ausente,
justificadamente, o Ministro Ricardo Lewandowski. 1ª Turma,
07.04.2009.
Data do Julgamento
:
07/04/2009
Data da Publicação
:
DJe-084 DIVULG 07-05-2009 PUBLIC 08-05-2009 EMENT VOL-02359-12 PP-02510
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. CÁRMEN LÚCIA
Parte(s)
:
AGTE.(S): MUNICÍPIO DE SANTOS
ADV.(A/S): MILENA DAVI LIMA
ADV.(A/S): RENATA HELCIAS DE SOUZA ALEXANDRE FERNANDES
AGDO.(A/S): EDEMILSON DOS SANTOS
ADV.(A/S): JOSÉ HENRIQUE COELHO E OUTRO(A/S)
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