STF AI 65844 AgR / SC - SANTA CATARINA AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
USUCAPIAO. EM EXECUÇÃO NÃO E POSSIVEL REVER AS DELIMITAÇÕES DA ÁREA
USUCAPIDA POR ENVOLVER MATÉRIA DE FATO, ESTRANHA AO APELO
EXTRAORDINÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.
Ementa
USUCAPIAO. EM EXECUÇÃO NÃO E POSSIVEL REVER AS DELIMITAÇÕES DA ÁREA
USUCAPIDA POR ENVOLVER MATÉRIA DE FATO, ESTRANHA AO APELO
EXTRAORDINÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.Decisão
Negado provimento ao agravo regimental. Unânime. Presidência do Min. Xavier de Albuquerque, na ausência ocasional do Min. Thompson Flores, Presidente. - 2ª Turma, 21.11.75.
Data do Julgamento
:
21/11/1975
Data da Publicação
:
DJ 20-02-1976 PP-01084 EMENT VOL-01012-01 PP-00157
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. CORDEIRO GUERRA
Parte(s)
:
AGTE.: COMÉRCIO E INDÚSTRIA SAULLE PAGNONCELLI S/A
ADVS.: HELOISA MENDONÇA E CARLOS W. CHAVES ROSAS
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