STF AI 65860 AgR / GO - GOIÁS AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
- AÇÃO DE IMISSAO DE POSSE. CONVERSÃO EM REINTEGRATÓRIA.
II. SE A PETIÇÃO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO ATENDE A QUAISQUER DOS REQUISITOS DO ART. 305, FORMAL E MATERIALMENTE, É INEPTA E NÃO AUTORIZA O PROSSEGUIMENTO DA IRRESIGNAÇÃO.
III. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
Ementa
- AÇÃO DE IMISSAO DE POSSE. CONVERSÃO EM REINTEGRATÓRIA.
II. SE A PETIÇÃO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO ATENDE A QUAISQUER DOS REQUISITOS DO ART. 305, FORMAL E MATERIALMENTE, É INEPTA E NÃO AUTORIZA O PROSSEGUIMENTO DA IRRESIGNAÇÃO.
III. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.Decisão
Negado provimento ao agravo regimental. Unânime. 2ª T., 21.11.75.
Data do Julgamento
:
21/11/1975
Data da Publicação
:
DJ 12-12-1975 PP-09364 EMENT VOL-01009-01 PP-00047
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. THOMPSON FLORES
Parte(s)
:
AGTE. : ANTÔNIO GONÇALVES TRINDADE
ADV. : OTAVIANO DE MIRANDA
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