STF AI 658815 AgR / SP - SÃO PAULO AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO.
EX-EMPREGADOS PÚBLICOS DO ESTADO DE SÃO PAULO. PENSÃO POR MORTE.
LEI ESTADUAL N. 200/74. OFENSA CONSTITUCIONAL INDIRETA E REEXAME
DE PROVAS. SÚMULAS 279 E 280 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.
PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO.
EX-EMPREGADOS PÚBLICOS DO ESTADO DE SÃO PAULO. PENSÃO POR MORTE.
LEI ESTADUAL N. 200/74. OFENSA CONSTITUCIONAL INDIRETA E REEXAME
DE PROVAS. SÚMULAS 279 E 280 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.
PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.Decisão
A Turma negou provimento ao agravo regimental no agravo de
instrumento, nos termos do voto da Relatora. Unânime. Ausente,
justificadamente, o Ministro Ricardo Lewandowski. 1ª Turma,
07.04.2009.
Data do Julgamento
:
07/04/2009
Data da Publicação
:
DJe-089 DIVULG 14-05-2009 PUBLIC 15-05-2009 EMENT VOL-02360-08 PP-01620
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. CÁRMEN LÚCIA
Parte(s)
:
AGTE.(S): IRIDE MARQUES E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S): MARINA AIDAR DE BARROS FAGUNDES E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S): ESTADO DE SÃO PAULO
ADV.(A/S): PGE-SP - EBER GILBERTO CAVALCANTE SOUZA E OUTRO(A/S)
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