STF AI 65888 AgR / MG - MINAS GERAIS AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
NÃO BASTA A ALEGADA INTENÇÃO DO CONTRIBUINTE PARA EXCLUIR A CORREÇÃO
MONETÁRIA DO ATIVO IMOBILIZADO, DE DESTINAR OS IMÓVEIS A REVENDA,
QUANDO TAL INTENÇÃO E CONSTESTADA PELOS FATOS PERICIALMENTE
COMPROVADOS ART. 2, PAR 1, A, DO DECRETO 54.145/64. AUSÊNCIA DO
DISSIDIO JURISPRUDENCIAL - SÚMULA 279. AGRAVO IMPROVIDO.
Ementa
NÃO BASTA A ALEGADA INTENÇÃO DO CONTRIBUINTE PARA EXCLUIR A CORREÇÃO
MONETÁRIA DO ATIVO IMOBILIZADO, DE DESTINAR OS IMÓVEIS A REVENDA,
QUANDO TAL INTENÇÃO E CONSTESTADA PELOS FATOS PERICIALMENTE
COMPROVADOS ART. 2, PAR 1, A, DO DECRETO 54.145/64. AUSÊNCIA DO
DISSIDIO JURISPRUDENCIAL - SÚMULA 279. AGRAVO IMPROVIDO.Decisão
Indexação
CORREÇÃO MONETÁRIA, ATIVO IMOBILIZADO, IMÓVEIS A REVENDA
DIREITO CIVIL
CORREÇÃO MONETÁRIA
TRBT , IMPOSTO DE RENDA, IMÓVEIS ALUGADOS, REAVALIAÇÃO DO ATIVO
, IMOBILIZADO, CORREÇÃO MONETÁRIA
Legislação
LEG-FED DEC-054145 ANO-1964
ART-00002
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: IMPROVIDO.
ALTERAÇÃO: 11.03.96, (SMK).
Número de páginas: 10.
Alteração: 05/03/2013, SIR.
Data do Julgamento
:
06/04/1976
Data da Publicação
:
DJ 08-07-1976 PP-03086 EMENT VOL-01027-02 PP-00633 RTJ VOL-00078-01 PP-00149
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. CORDEIRO GUERRA
Parte(s)
:
AGTE.: FAYAL S/A
ADV.: PAULO CESAR GONTIJO
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