STF AI 659101 AgR / RS - RIO GRANDE DO SUL AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
EMENTA: EXECUÇÃO FISCAL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE
INSTRUMENTO. NORMA INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA INDIRETA. SÚMULA
279 DO STF. AGRAVO IMPROVIDO.
I - O acórdão recorrido decidiu a
questão com base nas normas infraconstitucionais aplicáveis à
espécie (Lei Estadual n° 11.424/00) e na jurisprudência do STJ. A
afronta à Constituição, se ocorrente, seria indireta.
II - Para
se chegar à conclusão contrária à adotada pelo acórdão recorrido,
necessário seria o reexame do conjunto fático-probatório
constante dos autos, o que atrai a incidência da Súmula 279 do
STF.
III - Agravo regimental improvido.
Ementa
EXECUÇÃO FISCAL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE
INSTRUMENTO. NORMA INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA INDIRETA. SÚMULA
279 DO STF. AGRAVO IMPROVIDO.
I - O acórdão recorrido decidiu a
questão com base nas normas infraconstitucionais aplicáveis à
espécie (Lei Estadual n° 11.424/00) e na jurisprudência do STJ. A
afronta à Constituição, se ocorrente, seria indireta.
II - Para
se chegar à conclusão contrária à adotada pelo acórdão recorrido,
necessário seria o reexame do conjunto fático-probatório
constante dos autos, o que atrai a incidência da Súmula 279 do
STF.
III - Agravo regimental improvido.Decisão
A Turma negou provimento ao agravo regimental no agravo de
instrumento, nos termos do voto do Relator. Unânime. Presidiu o
julgamento o Ministro Carlos Britto. Não participou,
justificadamente, deste julgamento o Ministro Marco Aurélio,
Presidente. 1ª Turma, 16.12.2008.
Data do Julgamento
:
16/12/2008
Data da Publicação
:
DJe-035 DIVULG 19-02-2009 PUBLIC 20-02-2009 EMENT VOL-02349-10 PP-02144
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. RICARDO LEWANDOWSKI
Parte(s)
:
AGTE.(S): LUIZ ROBERTO DE ALBUQUERQUE
ADV.(A/S): MARCOS EDUARDO NONDILO E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S): ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ADV.(A/S): PGE-RS - KARINA DA SILVA BRUM E OUTRO(A/S)
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