STF AI 65928 AgR / SP - SÃO PAULO AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
IMPOSTO DE RENDA. SUA INCIDENCIA SOBRE REMESSA DE JUROS PARA O
EXTERIOR, EM VIRTUDE DE CONTRATO DE MUTUO CELEBRADO PARA REFORCO DE
CAPITAL DE GIRO. PRECEDENTES DO STF. APLICAÇÃO DA SÚMULA 286. AGRAVO
REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
Ementa
IMPOSTO DE RENDA. SUA INCIDENCIA SOBRE REMESSA DE JUROS PARA O
EXTERIOR, EM VIRTUDE DE CONTRATO DE MUTUO CELEBRADO PARA REFORCO DE
CAPITAL DE GIRO. PRECEDENTES DO STF. APLICAÇÃO DA SÚMULA 286. AGRAVO
REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.Decisão
Negado provimento ao Agravo Regimental. Unânime. 2ª T., 26.03.76.
Data do Julgamento
:
26/03/1976
Data da Publicação
:
DJ 08-07-1976 PP-03086 EMENT VOL-01027-02 PP-00642
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. MOREIRA ALVES
Parte(s)
:
AGTE.: IMAVEN - IMÓVEIS, ADMINISTRAÇÃO E VENDAS LTDA
ADV.: RODOLFO LCÉ BRANDÃO
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